VERE PAVLIS TARVM SANGVIS ME 
Rubrica 
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Classificação: P.A. N° 38.657/2018 
PREFEITURA DE GUARULHOS 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
TERMO DE COLABORAÇÃO No 17724/2018-SE03 - RPI PROCESSO: 38.657/2018. 
OBJETO: "A Colaboração técnica e financeira visando disciplinar os esforços conjuntos a serem realizados pelo Município e pela Instituição, para o desenvolvimento complementar da educação pública e gratuita prestada pela Rede Municipal de Guarulhos, na modalidade "Educação Básica / Educação Infantil - Creche", na Unidade sito a Rua Henrique José Testai, 247 - Jardim Testai - CNPJ 45.996.972/0001-16. 
Atendimento de educandos na Modalidade Educação Básica / Educação Infantil - totalizando 108 vagas. 
Creche, 
PARTES: O MUNICÍPIO DE GUARULHOS, por intermédio da Secretaria de Educação, doravante designada SE, neste ato representada pelo Senhor Secretário de Educação consignado nos termos da competência delegada, pela Portaria no 2374-GP de 29 de dezembro de 2017 e a Entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE APOIO AO SOCIAL ESPORTIVO DO JARDIM TESTAI, localizada na Rua Henrique José Testai, n° 247 - Jardim Testai, Município de Guarulhos / SP, C.N.P.J. n° 45.996.972/0001- 16, doravante designada ORGANIZAÇÃO PARCEIRA, por meio dos seus representantes legais Sr. (a) Jair José Barroso, Profissão Aposentado, Rg n° 5.858.734-2 e CPF no 574.058.408-68, residente e domiciliado à Rua João José Testai, 103 - Jardim Testai - Guarulhos ao final qualificados, assinam o presente termo, mediante as seguintes cláusulas e condições, nos Termos da Portaria 61/2018-SECEL, de 30 de Julho de 2018, com as futuras alterações que se fizerem necessárias. 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
A presente parceria destina-se ao atendimento de crianças na faixa etária de até 3 anos e 11 meses por meio de unidades escolares, segundo as diretrizes técnicas da Secretaria de Educação e de acordo com o Plano de Trabalho aprovado, parte integrante deste termo. 
1.1. O atendimento será inteiramente gratuito para o usuário. 
1.2. O Plano de Trabalho poderá ser reformulado a qualquer tempo, por solicitação de qualquer uma das partes, desde que as alterações ocorram por mútuo assentimento, bem como não alterem o objeto desta parceria, sendo devidamente justificada pelas partes a necessidade de alteração. 
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA 
2.1- A presente parceria vigorará a partir da data de sua celebração pelo prazo inicial de 05 (cinco) anos, admitida sua prorrogação por igual período, mediante Termo de Aditamento, precedido de parecer conclusivo da Secretaria de Educação quanto à continuidade do atendimento, desde que qualquer das partes não se manifestem, por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, a intenção de encerrar a parceria. 
2.2- Decorridos os prazos estabelecidos no caput desta cláusula e persistindo o interesse e conveniência de ambas as partes, deverá ser celebrado novo Termo de Colaboração, justificando a eventual dispensa de chamamento público. 
Repasse 
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CLÁUSULA TERCEIRA - DAS UNIDADES ESCOLARES 
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Classificação: P.A. N°38.657/2018 
A ORGANIZAÇÃO manterá em funcionamento uma unidade escolar com as seguintes características: 3.1. NOME: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE APOIO AO SOCIAL ESPORTIVO DO JARDIM TESTAI. 
3.2. ENDEREÇO: Rua Henrique José Testai, 247 - Jardim Testai. 
3.3. ATENDIMENTO N° 108 CRIANÇAS (carga horária de 10 (dez) horas diárias). 
3.4. MODALIDADE DE ATENDIMENTO: Educação Básica / Educação Infantil - Creche. 
3.5. FAIXA ETÁRIA: ATÉ 3 (TRÊS) ANOS E 11 MESES. 
3.6. VALOR DO "PER CAPITA": R$ 624,92 (seiscentos e vinte e quatro reais e noventa e dois centavos). 3.7. VALOR MENSAL: R$ 67.491,36 (sessenta e sete mil, quatrocentos e noventa e um reais e trinta e seis centavos). 
3.8. VALOR PARA IMPLANTAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR: R$ 67.491,36 (sessenta e sete mil, quatrocentos e noventa e um reais e trinta e seis centavos), sendo o contido dentro deste valor, a verba para aquisição de bens permanentes de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), de acordo com o Plano de Trabalho. 3.9. VALOR MENSAL DO ACRÉSCIMO PARA CUSTEAR LOCAÇÃO: 0 () + VALOR DO IPTU 0 () - (em PARCELAS). 3.10. VALOR DO REPASSE TRIMESTRAL: R$ 202.474,08 (duzentos e dois mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e oito centavos). 
3.11. VALOR DO REPASSE TRIMESTRAL (Liberado em ABRIL E OUTUBRO - conforme art. 30, parágrafo único da Portaria no 61/2018-SECEL com acréscimo de 50% do valor correspondente a 01 mês): R$ 236.219,76 (duzentos e trinta e seis mil, duzentos e dezenove reais e setenta e seis centavos), sendo o contido dentro deste valor: R$ 202.474,08 (duzentos e dois mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e oito centavos) - correspondente ao subsídio para manutenção da unidade escolar e R$ 33.745,68 (trinta e três mil, setecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), assim distribuídos: 20% para aquisição de bens permanentes correspondente a R$ 6.749,14 (seis mil, setecentos e quarenta e nove reais e quatorze centavos) e a diferença correspondente a R$ 26.996,54 (vinte e seis mil, novecentos e noventa e seis reais e cinqüenta e quatro centavos) para demais despesas, conforme quadro abaixo: 
2023 
Permanente 
Consumo 
2018 
Outubro 
R$ 6.749,14 R$ 26.996.54 
2019 
2020 
2021 
2022 
Abril 
R$ 6.749.14 
Outubro 
R$ 6.749.14 
R$ 26.996.54 
R$ 26.996.54 
Abril 
R$ 6.749.14 R$ 26.996.54 
Outubro 
R$ 6.749.14 R$ 26.996,54 
Abril 
R$ 6.749,14 R$ 26.996,54 
Outubro R$ 6.749,14 R$ 26.996,54 
Abril R$ 6.749,14 
Outubro R$ 6.749,14 
Abril R$ 6.749,14 
R$ 26.996,54 
R$ 26.996,54 
R$ 26.996,54 
3.12. VALOR DO TERMO DE COLABORAÇÃO: R$ 4.454.429.76 (quatro milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro 
mil, quatrocentos e vinte e nove reais e setenta e seis centavos). 
3.13. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
Os recursos financeiros encontram respaldo no orçamento anual, nos termos confirmados pelo Ordenador da Despesa, onerando as seguintes dotações orçamentárias: 
3.13.1-DADOS BANCÁRIOS: 
N° 1553-0810.1236500052.032.01.210000.335043.005 N° 1554-0810.1236500052.032.01.210000.445042.005 
Os recursos financeiros destinados à execução do objeto deste Termo de Colaboração serão liberados a crédito de conta especifica, em nome da entidade parceira e vinculada ao presente instrumento, devendo ser movimentada somente para pagamento das despesas previstas no Plano de Trabalho, em conformidade com o artigo 53 da Lei Federal no 13.019/2014, com as alterações da Lei Federal no 13.204/2015, não sendo aceitos pagamentos em cheques e/ou em espécie, salvo com autorização prévia, quando demonstrada a impossibilidade física, nos termos do §2o do Art. 53, da Lei Federal no 13.019/2014, com as alterações da Lei Federal no 13.204/2015, sem qualquer exceção: 
Instituição Bancária: Banco do Brasil Agência: 6761-X 
Conta Corrente: 45.493-1 
CLÁUSULA QUARTA - DAS COMPETÊNCIAS E OBRIGAÇÕES 
4.1. Compete à SECRETARIA DE EDUCAÇÃO: 
I - Designar o Gestor da Parceria, bem como a Comissão de Monitoramento e Avaliação objetivando o monitoramento e a avaliação do objeto da parceria; 
II. Supervisionar, técnica e administrativamente, o atendimento previsto no termo de colaboração, desde a sua implantação; 
III. Indicar parâmetros e requisitos necessários ao funcionamento da unidade educacional; 
IV. Promover orientação pedagógica, técnica e administrativa relacionadas ao cumprimento das metas do Plano de Trabalho; 
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V. Fornecer por intermédio do Departamento de Alimentação e Suprimentos da Educação de acordo com os padrões, orientações e sistemática por ela estabelecidos, gêneros alimentícios necessários à alimentação das crianças; 
VI. Acompanhar e fiscalizar o adequado uso das verbas repassadas, o cumprimento das cláusulas da Parceria e a execução do Plano de Trabalho aprovado; 
VII. Emitir Termo de Entrega referente à relação dos bens cedidos pela Secretaria de Educação, devidamente caracterizados e identificados, que será necessariamente anexado ao processo administrativo correspondente, do qual conste o recebimento pelo representante legal da Organização; VIII. Gravar com cláusula de inalienabilidade os equipamentos e materiais permanentes adquiridos com recursos provenientes da parceria ou fornecidos pela Secretaria de Educação; 
IX. Emitir relatório mensal sobre a qualidade dos serviços prestados pela Organização, visando assegurar o cumprimento do contido no Termo de Colaboração e no Plano de Trabalho, com ênfase nas metas e atividades propostas: 
X. Indicar prazo para adoção de providências necessárias, no caso de constatação de irregularidades; XI. Emitir parecer técnico conclusivo para celebração/aditamento da parceria mediante a análise e regularidade de toda a documentação exigida e atendimento às disposições legais vigentes. 
4.2. Compete à Organização: 
1. Prestar atendimento de acordo com o Plano de Trabalho apresentado e aprovado e aplicar os recursos financeiros exclusivamente no cumprimento do seu objeto, não se admitindo qualquer desvio de finalidade; 
II. Proporcionar condições de acesso à população, sem discriminação de nenhuma natureza; 
III. Efetuar obrigatoriamente, para as funções de caráter permanente, a contratação de pessoal pelo regime celetista, atentando-se a qualificação e quantidade suficiente à prestação do atendimento, de acordo com quadro de Recursos Humanos apresentado no plano de trabalho além das orientações técnicas da Secretaria de Educação comprometendo-se a cumprir a legislação vigente, em especial à trabalhista e previdenciária; 
IV. Proceder ao gerenciamento administrativo, financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e de pessoal; 
V. Manter Recursos Humanos, materiais, equipamentos e serviços adequados e compatíveis, visando o atendimento, objeto desta parceria, bem como alcançar as metas propostas no Plano de Trabalho, na conformidade da legislação vigente; 
VI. Arcar com as despesas decorrentes de: 
Pagamento do aluguel, encargos, impostos e taxas que possam incidir sobre o imóvel, quando for o 
caso; 
- Cobertura de gastos com reforma e ampliações, quando for o caso; 
- Complementação de eventuais despesas que ultrapassem o valor do "per capita" fixado; 
VII. Garantir aos usuários, funcionários e comunidade o acesso às informações contidas no Plano de Trabalho e no Termo de Colaboração, de forma a subsidiar a avaliação do atendimento prestado; 
VIII. Manter, pelo prazo de 10 (dez) anos, registro das provas de aplicação dos recursos, assim como notas fiscais e demais demonstrativos das despesas, os quais permanecerão à disposição dos órgãos públicos competentes para sua eventual apresentação quando solicitada; 
IX. Prestar contas das verbas repassadas nos prazos estabelecidos nas cláusulas específicas; 
X. Entregar, nos prazos estabelecidos pela Secretaria de Educação, informações, relatórios e documentos solicitados para garantir o atendimento, acompanhamento e avaliação da parceria; 
XI. Atender às orientações previstas pela Secretaria de Educação, quanto aos procedimentos para oferta às crianças de alimentação equilibrada e saudável; 
XII. Cumprir o Calendário Escolar publicado anualmente em Diário Oficial do Município; 
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XIII. Confeccionar a placa com as informações da parceria firmada, de acordo com as orientações da Secretaria de Educação e colocar em local visível e frontal na unidade escolar; 
XIV. Fazer constar em todas as suas publicações, em seu sítio na internet, caso mantenha, em sua sede social, nos materiais promocionais e de divulgação de suas atividades e eventos da unidade escolar, informações sobre a Parceria celebrada com a Secretaria de Educação; 
XV. Comunicar a Secretaria de Educação, toda e qualquer alteração ocorrida em seu Estatuto, mudanças na diretoria ou substituição de seus membros; mudança de endereço e demais alterações relevantes para parceria; 
XVI. Abster-se do uso dos recursos financeiros repassados pela Secretaria de Educação para outros fins que não os previstos, nem especificados no Plano de Trabalho aprovado; 
XVII. Zelar e manter o prédio, os equipamentos e os materiais em condições de higiene, segurança e uso, de forma a assegurar a qualidade do atendimento; 
XVIII. Zelar pelo mobiliário e imóvel próprio municipal, quando for o caso, mantendo-os em condições adequadas de uso e funcionamento, responsabilizando-se pela manutenção, reparos e reposição; 
XIX. Garantir o pagamento das contas referentes às concessionárias de serviços públicos, com recursos da parceria, conforme previsto no Plano de Trabalho; 
XX. Responsabilizar-se pela instalação de linha telefônica e acesso à internet na unidade escolar; XXI. Devolver, ao término da parceria, todos os bens móveis públicos municipais que se encontrem em seu poder, assumindo, o representante legal da Organização, a condição de FIEL DEPOSITÁRIO destes; XXII. Responsabilizar-se pelo pagamento de encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no termo de colaboração, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública; 
XXIII. Recolher mensalmente, no mínimo, 21,57% sobre o total das despesas mensais com recursos humanos, a título de provisão/fundo de reserva em conta poupança específica, com intuito de assegurar pagamentos referentes ao 13o salário, à remuneração de férias anuais acrescidas de 1/3 e aos encargos, férias e 13o salários oriundos de rescisões trabalhistas. 
XXIV. Restituir, ao final da parceria, o saldo financeiro não utilizado de todas as verbas repassadas, inclusive saldo do fundo de reserva aludido no inciso anterior. 
XXV. Garantir o livre acesso dos agentes da administração pública, do Controle Interno e do Tribunal de Contas correspondente aos processos, aos documentos e as informações relacionadas ao Termo de Colaboração, bem como aos locais de execução do objeto. 
4.2.1. Quando se tratar de celebração de parceria em continuidade o saldo financeiro será transferido para a nova parceria. 
4.2.2. As unidades escolares da rede parceira poderão adquirir bens permanentes com as Verbas repassadas, caso em que esses bens deverão ser objeto de doação e incorporação à Secretaria de Educação, na ocasião da prestação de contas parcial, sob pena de desconto do valor do bem não incorporado. 
4.2.3. A Organização deverá apresentar anualmente o Inventário de Bens Permanentes adquiridos com recursos da parceria. 
CLÁUSULA QUINTA - DO FUNCIONAMENTO DA UNIDADE ESCOLAR 
As unidades escolares deverão prestar atendimento por um período de 5 (cinco) dias por semana, de segunda a sexta-feira, com carga horária diária de até 10 (dez) horas, sendo que os horários de início e término deverão coincidir com o praticado pela Rede Própria do Município, ou seja, das 7:00h às 18:00h. 
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CLÁUSULA SEXTA - DAS FÉRIAS e RECESSO ESCOLAR 
A Organização concederá férias e/ou recesso aos profissionais das unidades escolares conforme especificado no calendário anual de atividades a ser publicado periodicamente pela Secretaria de Educação, com possibilidade de atendimento nos períodos de janeiro e julho de acordo com as necessidades das famílias, nos moldes da legislação específica. 
CLÁUSULA SÉTIMA - DO "PER CAPITA" 
A verba mensal per capita destina-se à cobertura de despesas descritas no Plano de Trabalho e constantes do Manual de Cooperação Técnica e Financeira para o Desenvolvimento Complementar do Ensino Público e Gratuito, disponibilizado no (http://portaleducacao.guarulhos.sp.gov.br). 
portal O repasse TRIMESTRAL de recursos será calculado mediante a multiplicação do número de crianças atendidas no trimestre pelo valor fixo "per capita", que será definido em Portaria específica da Secretaria de Educação, publicada no Diário Oficial do Município. 
7.1. Para fins de pagamento, as transferências de crianças que ocorrerem nos últimos 5 dias uteis do mês só surtirão seus efeitos, de desligamento e matrícula, a partir do 1o dia útil do mês subsequente. 7.2. Poderá ser previsto no Plano de Trabalho, acréscimo no repasse mensal para fins de custear as despesas de locação do imóvel onde funcionará a unidade escolar e o respectivo IPTU, quando for 
o caso. 
7.3. O repasse, referente ao acréscimo para fins de custodiar as despesas de locação, ocorrerá em até quinze dias úteis da assinatura do Termo de Colaboração, desde que a Organização apresente cópia do contrato de locação devidamente assinado, em até cinco dias. 
7.4. Para a implantação da unidade escolar, ocorrerá um repasse inicial, no prazo de até 15 dias úteis a contar da data da assinatura do termo de colaboração. 
7.5. É vedada a utilização do repasse inicial para despesas com adequação do imóvel utilizado para o funcionamento da unidade escolar. 
7.6. Os repasses referentes aos meses de abril e outubro serão acrescidos de 50% do valor mensal estabelecido no termo de colaboração e deverão ser gastos de acordo com o previsto no parágrafo único do artigo 30 da Portaria 61/2018-SECEL, de 30 de Julho de 2018, com as futuras alterações que se fizerem necessárias. 
CLÁUSULA OITAVA - DO PAGAMENTO 
O repasse trimestral ocorrerá nos termos previstos nos artigos 30 a 36 da Portaria 61/2018-SECEL, de 30 de Julho de 2018, com as futuras alterações que se fizerem necessárias. 
CLÁUSULA NONA - DOS DESCONTOS 
Deverão ser descontados: 
a) os saldos remanescentes não gastos no ano civil, em que não haja autorização especifica para sua utilização no exercício subsequente; 
b) as despesas com Recursos Humanos, nos casos em que não esteja em conformidade com o proposto no Plano de Trabalho, respeitado o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a nova contratação; 
c) o valor correspondente à suspensão do atendimento não justificado pela Organização Parceira; d) valores relacionados a metas e resultados descumpridos, após esgotados os prazos de notificações. 
ATTE 
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Classificação: P.A. N°38.657/2018 
CLÁUSULA DÉCIMA - DO ADITAMENTO 
Por acordo entre as partes, o termo de colaboração poderá ser aditado nos termos do Artigo 42 da Portaria 61/2018-SECEL, de 30 de Julho de 2018, com as futuras alterações que se fizerem necessárias. 
13.1. Nos casos de pedido de aditamento do termo de colaboração, deverá ser apresentada a documentação comprobatória e pertinente ao motivo do aditamento, bem como os respectivos ajustes ao Plano de Trabalho, devendo o processo ser instruído com a proposta de aditamento da Organização, dirigida à Secretaria de Educação, nos termos do Artigo 43 da Portaria 61/2018-SECEL, de 30 de Julho de 2018, com as futuras alterações que se fizerem necessárias. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - GESTÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO 
As ações de monitoramento e avaliação da parceria, de responsabilidade da Secretaria de Educação, nos termos dos artigos 46 a 53 da Portaria 61/2018-SECEL, de 30 de Julho de 2018, com as futuras alterações que se fizerem necessárias, visam à qualidade do atendimento às crianças e a correta execução dos recursos repassados à Organização, segundo o plano de trabalho aprovado e o termo de colaboração. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - PRESTAÇÃO DE CONTAS 
A prestação de contas apresentada pela Organização deverá conter elementos que permitam ao gestor da parceria avaliar o andamento ou concluir que seu objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados, nos termos dos artigos 54 a 66 da Portaria 61/2018-SECEL, de 30 de Julho de 2018, com as futuras alterações que se fizerem necessárias. 
12.1 DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL- TRIMESTRAL 
A Organização parceira deverá apresentar a prestação de contas parcial ao término de cada trimestre do ano, em regime de competência, que será composta ao menos pelos documentos previstos no artigo 58 da Portaria 61/2018-SECEL, de 30 de Julho de 2018, com as futuras alterações que se fizerem necessárias. 
I - Na hipótese de descumprimento de metas e resultados estabelecidos no Plano de Trabalho, a Organização deverá apresentar relatório de execução financeira, assinado pelo representante legal da Organização, com a descrição detalhada de todas as despesas e receitas efetivamente realizadas no período e sua vinculação com a execução do objeto, acompanhado da documentação que comprove a realização dessas despesas, tais como recibos, notas fiscais, comprovantes de recolhimento de tributos ou encargos, etc. 
Na hipótese de descumprimento parcial de metas ou resultados fixados no Plano de Trabalho, o relatório de execução financeira poderá ser parcial, concernente apenas às referidas metas ou resultados não atingidos, desde que seja possível segregar as despesas referentes a essas metas ou resultados. 
12.2- A análise da Prestação de contas ocorrerá nos termos do artigo 59 a 61 da Portaria 61/2018-SECEL, de 30 de Julho de 2018, com as futuras alterações que se fizerem necessárias. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL 
A prestação de Contas Final ocorrerá de acordo com os artigos 62 a 66 da Portaria 61/2018- SECEL, de 30 de Julho de 2018, com as futuras alterações que se fizerem necessárias. 
Haddy 
VERE 
PAVLISTARVM SANGVIS MEVS 
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Classificação: P.A. N°38.657/2018 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- DENÚNCIA DA PARCERIA 
O termo de colaboração poderá ser denunciado, nos termos dos artigos 67 a 72 da Portaria 61/2018-SECEL, de 30 de Julho de 2018, com as futuras alterações que se fizerem necessárias. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - IRREGULARIDADES E SANÇÕES 
Pela execução da parceria em desacordo com o Plano de Trabalho e com as normas Portaria 61/2018- SECEL, de 30 de Julho de 2018, com as futuras alterações que se fizerem necessárias e da legislação específica, poderão ser aplicadas à Organização parceira, garantida a prévia defesa as sanções previstas no artigo 73 da Lei Federal no 13.019, de 2014. 
18.1. Na aplicação de penalidades, serão observados procedimentos previstos no artigo 74 da Portaria 61/2018-SECEL, de 30 de Julho de 2018, com as futuras alterações que se fizerem necessárias. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS CUSTAS 
A Organização fica dispensada do pagamento do preço concernente à elaboração e lavratura do presente instrumento e eventuais Termos de Aditamento em conformidade com o disposto na legislação pertinente. 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO GESTOR DO TERMO DE COLABORAÇÃO 
Para os fins legais, considera-se como autoridade gestora do presente Termo de Colaboração o Diretor(a) do Departamento de Controle da Execução Orçamentária da Educação da Secretaria de Educação do Município de Guarulhos. 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO FORO 
Para dirimir quaisquer dúvidas, casos omissos, ou quaisquer questões oriundas do presente Termo de Colaboração, que não possam ser resolvidos pela mediação administrativa, os partícipes elegem a Comarca do Município de Guarulhos. 
E, por estarem concordes, é lavrado o presente Instrumento em 03 (três) vias de igual teor, o qual, lido e achado conforme, é assinado pelas partes e pelas testemunhas abaixo identificadas sendo uma via arquivada na Divisão Técnica de Gestão de Convênios e uma cópia encaminhada ao Gabinete da Secretaria de Educação. 
Guarulhos, 1° de novembro de 2018. 
João Carlos Pannocchia Secretario de Educação 
Jair José Barroso 
Presidente 
RG: n° 5.858.734-2 
CPF: n° 574.058.408-68 
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE APOIO AO 
SOCIAL ESPORTIVO DO JARDIM TESTAI 
MEDIA 
WERE PAVLISTARVM SANGVIS MEVS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
ANEXO RP-12 - REPASSES AO TERCEIRO SETOR TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO TERMO DE COLABORAÇÃO/FOMENTO 
Administração Pública Parceira: PREFEITURA DE GUARULHOS 
Entidade Parceira: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE APOIO AO SOCIAL ESPORTIVO DO JARDIM TESTAI Termo de Colaboração no: 17724/2018-SE03 - RPI 
- 
Objeto: Termo de Colaboração para o Desenvolvimento Complementar do Ensino Público Gratuito Modalidade Educação Básica / Educação Infantil - Creche 
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados: 
1. 
2. 
Estamos CIENTES de que: 
a) O ajuste acima referido estará sujeito a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São 
Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico; 
b) Poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, conforme dados abaixo indicados, em consonância com o estabelecido na Resolução no 01/2011 do TCESP; c) Além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar no 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil; 
d) Qualquer alteração de endereço residencial ou eletrônico ou telefones de contato deverá ser 
comunicada pelo interessado, peticionando no processo. 
Damo-nos por NOTIFICADOS para: 
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação; b) se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer 
defesa, interpor recursos e o que mais couber. 
Guarulhos, 1o de novembro de 2018. 
GESTOR DO ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO: 
Nome: 
Cargo: 
CPF: 
RG: 
Data de Nascimento: 
Endereço Residencial completo: 
E-mail institucional: 
E-mail pessoal: 
Telefone: 
Assinatura: 
MARIA ANGELA GIANETTI 
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE DA EXDCUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA EDUCAÇÃO 
011.239.688-70 
9.802.919-8 
28/09/1957 
Rua Salvador Gianetti, no 412 - Guaianases 
mariagianetti@guarulhos.sp.gov.br 
maragianetti@hotmail.com 
99918-7730 
t 
direito de 
RESPONSÁVEIS QUE ASSINARAM O AJUSTE: 
PELO ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO: 
Nome: 
Cargo: 
CPF: 
RG: 
Data de Nascimento: 
Endereço Residencial completo: 
E-mail institucional: 
E-mail pessoal: 
João Carlos Pannocchia 
SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO 
033.995.818-90 
9.637.537 
12/03/1962 
RUA MARCELO TUPINAMBA, 50 CASA 43 - JD. PARAVENTI 
joaopannocchja@guarulhos.sp.gov.br 
pannocchia.jcp@gmail.com 
Telefone: 
Assinatura: 
2475-7300 
PELA ENTIDADE PARCEIRA: 
Nome: 
Cargo: 
CPF: 
Jair José Barroso 
Presidente 
RG: 
Data de Nascimento: 
Endereço Residencial completo: 
E-mail institucional: 
E-mail pessoal: 
Telefone: 
Assinatura: 
574.058.408-68 
5.858.734-2 
22/05/1951 
Rua João José Testai, 103 - Jardim Testai - Guarulhos 
conradopedagogico@gmail.com 
(11) 95764-0642 
DECLARAÇÃO 
A Entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE APOIO AO SOCIAL 
ESPORTIVO DO JARDIM TESTAI, inscrita no CNPJ sob no 45.996.972/0001-16, com 
sede nesta capital, na Rua Henrique José Testai, n° 247 Jardim Testai 
Guarulhos/SP, por meio de seu representante legal, abaixo assinado, declara 
que o imóvel onde funcionará a unidade escolar será utilizado exclusivamente 
para os fins do termo de colaboração, objeto da parceria. 
Guarulhos, 1 de novembro de 2018. 
Jair José Barroso 
RG.: 5.858.734-2 
CPF.: 574.058.408-68 
Presidente da Entidade 
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE APOIO AO SOCIAL ESPORTIVO DO JARDIM TESTAI 
DECLARAÇÃO 
A Entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE APOIO AO SOCIAL 
ESPORTIVO DO JARDIM TESTAI, inscrita no CNPJ sob no 45.996.972/0001-16, com sede nesta capital, na Rua Henrique José Testai, no 247 - Jardim Testai Guarulhos / SP, por meio de seu representante legal, abaixo assinado, declara que realizará as adequações solicitadas no Relatório de Vistoria, no imóvel onde funcionária a unidade escolar objeto da parceria. 
Comprometemo-nos, ainda, a realizar as adequações em até 60 (sessenta) dias a partir da formalização da parceria e locação do imóvel, bem como apresentar o contrato de locação original com firma reconhecida, em até 5 dias a partir da assinatura do Termo de Colaboração. 
Estamos cientes que o início do atendimento da unidade educacional só será autorizado, a partir do momento em que as obras 
estiverem concluídas. 
Guarulhos, 1 de novembro de 2018. 
Jair José Barroso 
RG.: 5.858.734-2 
CPF.: 574.058.408-68 
Presidente da Entidade 
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE APOIO AO SOCIAL ESPORTIVO DO JARDIM TESTAI 
DECLARAÇÃO 
Jardim Testai · 
A Entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE APOIO AO SOCIAL 
ESPORTIVO DO JARDIM TESTAI, inscrita no CNPJ sob no 45.996.972/0001-16, com 
sede nesta capital, na Rua Henrique José Testai, n° 247 
Guarulhos / SP, por meio de seu representante legal, abaixo assinado, declara 
que está ciente do contido no artigo 28 da Portaria no 61/2018-SECEL, e suas 
alterações, quanto a aplicação do percentual mínimo de 21,57% (vinte e um 
inteiros e cinquenta e sete décimos percentuais) incidentes sobre o total das 
despesas mensais com recursos humanos em conta poupança especifica, a 
qual deve ser informada ao Departamento de Controle da Execução 
Orçamentária da Educação, a título de fundo de reserva que poderá ser 
utilizado somente para pagamento de encargos oriundos de rescisões 
trabalhistas e despesas relativas a 13o salário, bem como remuneração de 
férias anuais acrescidas de 1/3 constitucional 
Guarulhos, 1 de novembro de 2018. 
Jair José Barroso 
RG.: 5.858.734-2 
CPF.: 574.058.408-68 
Presidente da Entidade 
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE APOIO AO SOCIAL ESPORTIVO DO JARDIM TESTAI